Data: 12/06/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, e atendendo aos princípios da publicidade e
eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, e em
observância ao art. 7o, V, da Lei no 12.527/11 que, no processo de votação das
matérias desta Câmara Municipal, não foram realizadas VOTAÇÕES NOMINAIS
nos últimos 3 anos e até apresente data, e as votações realizadas foram aprovadas
por unanimidade
Exercício: 2024