Descrição
CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, USANDO DOS PODERES QUE LHES FORAM CONFIADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, A DEFESA DO REGIME DEMOCRÁTICO E A GARANTIA DOS DIREITOS DO HOMEM E DA SOCIEDADE PROMULGAM A SEGUINTE: