LEI MUNICIPAL - 664/2021

Informações da lei municipal
Data: 26/01/2021
Número: 664
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE AS NORMAS SANITÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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