| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2024 | INSTITUI A LEI DE INCLUSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 JULHO DE 2015 E A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Neide Viana | 11/04/2024 | Cadastrado | #f39c12 |