| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/2007 | CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO, USANDO DOS PODERES QUE LHES FORAM CONFIADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, A DEFESA DO REGIME DEMOCRÁTICO E A GARANTIA DOS DIREITOS DO HOMEM E DA SOCIEDADE PROMULGAM A SEGUINTE: | 29/03/2007 |